A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas, provocando debates acalorados e dividindo opiniões. O deputado federal Bacelar (PV/BA), que votou contra a proposta, expressou nesta quarta-feira (26) suas preocupações com as repercussões jurídicas e sociais dessa medida.
“O sistema penitenciário brasileiro já enfrenta uma crise de superlotação, e a criminalização irrestrita da posse e porte de drogas só aumentará essa demanda, exacerbando as condições precárias das prisões”, afirmou Bacelar. Ele alertou que essa abordagem punitiva pode agravar os problemas de ressocialização dos presos, perpetuando um ciclo de marginalização e reincidência criminal.
O parlamentar ressaltou que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal representa um avanço significativo na política de drogas do país. Ele destacou que essa decisão está alinhada com uma perspectiva de saúde pública e direitos humanos, buscando diminuir o impacto negativo do sistema penal sobre os indivíduos, especialmente os mais vulneráveis.
“Embora o Legislativo tenha o poder de legislar sobre questões criminais, é importante considerar a separação de poderes e o papel do STF na interpretação da Constituição. A possibilidade de reverter a decisão do Supremo e manter a criminalização total das drogas levanta preocupações sobre a eficácia e justiça dessa abordagem”, afirmou.
Bacelar enfatizou a importância de conduzir o debate sobre a política de drogas com base em evidências científicas. “A decisão do STF deve ser vista como uma oportunidade para reformular as políticas de drogas de maneira mais humana e eficaz, promovendo a saúde pública e os direitos humanos, ao invés de simplesmente reforçar a repressão penal”, concluiu.
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